insolvência pessoal banco de portugal
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O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos.
Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer responsabilidade nesta situação.
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Já na Insolvência Real é feito o pagamento das dívidas aos credores. Isso porque o devedor possui bens e direitos em seu nome.
A única hipótese para não ver os seus bens penhorados por insolvência do cônjuge, é pedir o divórcio. Contudo, nesse caso têm de fazer a divisão dos bens. Nesta situação, a metade do cônjuge que pede a insolvência vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
Após a declaração de insolvência civil, appearça a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.
Quando uma pessoa se torna insolvente, a arrecadação de seus bens penhoráveis resulta na perda da disponibilidade de seu patrimônio. Isso pode incluir a manutenção da posse em alguns casos, mas sempre resulta na perda da propriedade.
Está buscando soluções práticas para recuperar sua estabilidade financeira? A chave para sair do vermelho pode estar em cortar gastos desnecessários e criar um plano realista para economizar. Comece por identificar suas despesas fixas e variáveis, e encontre maneiras de reduzi-las.
Os cidadãos não são obrigados a apresentar-se à insolvência, livremente ponderam se o querem fazer ou não.
Devido à importância desse tema, é fundamental que os indivíduos e as empresas mantenham-se atualizados sobre as leis e regulamentações que regem a insolvência.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
O plano de pagamentos tem a vantagem específica de evitar que o insolvente fique privado da administração do seu património. here
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